Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do serviço NotaSync, plataforma online de gestão de notas fiscais ("Serviço"), desenvolvido e operada por FVM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 40.968.517/0001-93 ("NotaSync", "nós", "nosso", "nossa").

1.2. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A NotaSync é uma plataforma que oferece serviços de intermediação para emissão de notas fiscais, com funcionalidades de gestão e análise.

2.2. Os serviços são oferecidos mediante assinatura mensal, com pacotes que incluem uma quantidade específica de emissões de notas fiscais.

3. ASSINATURA E PRECIFICAÇÃO

3.1. A contratação do serviço será realizada mediante assinatura mensal.

3.2. Cada plano inclui uma quantidade pré-definida de emissões de notas fiscais.

3.3. Emissões que excederem o limite do plano contratado serão cobradas de acordo com a tabela de preços vigente no momento da utilização.

3.4. O pagamento será realizado antecipadamente, com renovação automática mensal.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário compromete-se a:

Manter seus dados cadastrais e de acesso permanentemente atualizados
Fornecer informações verdadeiras e precisas
Utilizar o serviço de forma ética e legal
Proteger suas credenciais de acesso

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL

5.1. A NotaSync atua exclusivamente como intermediário na emissão de notas fiscais.

5.2. Não nos responsabilizamos por:

Interpretações fiscais
Cumprimento de obrigações tributárias
Adequação legal das informações inseridas

5.3. É de total responsabilidade do Usuário:

Verificar a correção das informações fiscais
Garantir o cumprimento das legislações aplicáveis
Realizar os recolhimentos de tributos devidos

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. Não nos responsabilizamos por:

Dados inseridos pelo Usuário
Análises baseadas em informações fornecidas pelo Usuário
Interrupções no processamento de solicitações
Erros na transmissão de dados pela internet
Prejuízos causados por hackers
Casos fortuitos ou de força maior

6.2. Nossa responsabilidade será limitada exclusivamente em casos de comprovado dolo ou culpa exclusiva.

6.3. Não seremos obrigados a indenizar ou compensar o Usuário em quaisquer das situações mencionadas.

7. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

7.1. A NotaSync compromete-se a:

Manter sigilo absoluto sobre todas as informações do Usuário
Utilizar dados única e exclusivamente para prestação do serviço
Implementar medidas de segurança para proteção das informações

7.2. O Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais e empresariais para fins de prestação do serviço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.3. Dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

8.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o serviço em caso de:

Violação dos Termos de Uso
Inadimplência
Uso inadequado da plataforma

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário.

9.2. A continuidade da utilização do serviço após modificações implica aceitação tácita das novas condições.

10. FORO

10.1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de seu domicílio ou matriz para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litígio oriundo desta contratação.

Caso tenha alguma dúvida sobre este documento, entre em contato conosco pelo email [email protected].

Última atualização: Dec/2024